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Título:
LEI Nº 11.250 01/10/1992 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a isençao de tarifa no sistema de transporte coletivo do Municipio aos deficientes fisicos e mentais, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 02/10/1992 p. 2 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 63/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
Edson Falanga
Alterações:
Lei 14.988/2009 - Dispõe sobre a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, prevista nesta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Carteira Especial de Identificaçao - CMTC - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Deficiente mental - Isençao - Micro onibus - Onibus - Onibus executivo - Permissionaria - Tarifas - Acompanhante /art. 2º/
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